Le Manifeste
O Manifesto
Em defesa do direito constitucional dos filhos dos emigrantes
ao ensino do Português gratuito e de qualidade.
Os princípios e garantias consagrados na Constituição portuguesa, relevam o artigo 74º pelo facto de que todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, e de que, na realização da política de ensino, incumbe ao Estado assegurar gratuitamente aos filhos dos emigrantes o ensino da Língua portuguesa e o acesso à Cultura portuguesa. Em Democracia, a Constituição é soberana, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo. Não se pode, por isso, aceitar que certos governantes se coloquem acima dos pilares do regime democrático, usando e abusando do poder que a democracia lhes confiou. A instauração de uma propina obrigatória de 120 euros para garantir o acesso dos filhos dos emigrantes portugueses aos cursos de Língua e Cultura Portuguesas da rede de ensino público, com início no próximo ano escolar (2012/2013), é uma decisão discriminatória e ilegal, que viola, grosseiramente, os dispositivos constitucionais e que, aliada a outras decisões imponderadas levadas a cabo recentemente, acabará por ferir de morte o Ensino de Português no Estrangeiro (EPE). Relativamente à Suíça, o mote já foi dado: I – redução, durante o ano escolar em curso, de dezenas de professores, que poderá ainda não ficar por aqui; II – desmembramento dos Serviços de Apoio e decapitação das Estruturas de Coordenação; III – processo confuso de pré-inscrição dos alunos para a frequência no próximo ano lectivo, que deixou de fora do sistema 2000 crianças, passando-se das actuais 15000 para cerca de 13000 registadas, quando se sabe que o fluxo migratório português para a Confederação Helvética tem aumentado a uma cadência e um ritmo frenéticos nos últimos meses; IV – tendência para o resultado final ser ainda mais desastroso, pois há o risco do número de alunos empurrados para fora dos sistema, aumentar, exponencialmente, por insuficiência económica de muitos Encarregados de Educação que se verão, assim, impedidos de efectuar o pagamento das propinas dos filhos para validação definitiva das respectivas inscrições escolares; V – existência de uma forma de autoritarismo hipócrita da parte dos responsáveis políticos que tutelam o Ensino, acompanhada de estímulos e financiamentos à acção de grupos pouco ou nada representativos da comunidade, que visam dar suporte às suas políticas; VI – falta de transparência e clarificação sobre a forma como irão ser geridos e aplicados os cerca de 1,8 milhões de francos suíços a cobrar em propinas. Perante tamanha afronta ao Estado Democrático e aos direitos dos emigrantes portugueses, os membros da “Associação 25 de Abril de Genebra”, e todos os democratas que a eles se juntam, portugueses ou estrangeiros, reafirmam que tudo farão para contrariar os desígnios daqueles que pretendem liquidar uma das conquistas mais valiosas da revolução de Abril de 1974: o direito ao Ensino gratuito e Universal. Acrescentamos ainda que a nossa consciência de cidadãos, empenhados e responsáveis, se indigna ao ver os intervenientes no triângulo do Ensino – Pais, Alunos e Professores – serem completamente ignorados, quando não marginalizados, por uma «élite» de soberanos com pretensões paternalistas, mas sem a mínima convicção democrática. Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo democrático, que supõe que o poder conquistado nas urnas pelos políticos lhes conferem licença para rasgar a Constituição e as Leis. Propomos uma firme mobilização da comunidade portuguesa na Suíça a favor da preservação de um Ensino do Português de qualidade e gratuito para todos, repudiando a acção daqueles que hoje usam de subterfúgios para afastar os nossos filhos da Nação. Apelamos a todos os Encarregados de Educação para que não paguem a propina A Força da nossa Razão… é a Constituição!